Um projeto de lei, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e que está em tramitação na Câmara, quer estender para após os 21 anos o direito à pensão às pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas, desde que sejam judicialmente declarados absoluta ou relativamente incapazes, mesmo que exerçam atividade remunerada. A proposta também prevê direito ao pagamento em caso de morte do segurado.
Também é considerado dependente, no projeto, a pessoa com deficiência que, mesmo não sendo considerada “inválida” e tendo mais 21 anos, “apresente limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social”.
Modificações na lei
O PL altera a Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91). Nela, os filhos ficam na condição de dependentes dos pais ou irmãos até os 21 anos de idade. Depois disso, continua sendo dependente quem comprovar dependência financeira em relação ao segurado ou for considerado “inválido”, fator que poderia interferir que o dependente tivesse um emprego, segundo a proposta.
Morte do segurado
Em caso de falecimento do segurado, o pagamento do benefício dependeria de avaliação médica, que levará em conta os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde. O pagamento seria de 70% do valor que o segurado recebia ou do qual teria direito se estivesse aposentado na data de sua morte.
Justificativas do autor
No projeto de lei, o deputado Eduardo Barbosa comenta, entre outras coisas, das dificuldades que as pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas enfrentam para conseguir e se manter no emprego. O parlamentar apontou ainda, em outras palavras, a família, temendo que a pessoa com tais deficiências perca a condição de dependente, acaba não estimulando o ingresso desta pessoa no mercado de trabalho.
Por fim, Barbosa justificou que “a pessoa com deficiência que fica fora do mercado de trabalho, ao perder seus pais e não poder acessar o benefício de pensão por morte, mesmo dependendo deles se não de direito, de fato, passa a viver uma situação de desproteção social por falta de renda, justamente a provisão que se espera da previdência social”.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Para ler o PL na íntegra, clique aqui e baixe o arquivo em PDF localizado na parte superior da página.
* Com informações do Correio do Brasil, da Agência Câmara e do site da Câmara dos Deputados.
Fonte:http://www.guiainclusivo.com.br/2011/08/pl-quer-garantir-pensao-a-deficiente-intelectual-empregado/
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